Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Verde360, o site e os serviços relacionados (coletivamente, os "Serviços"), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se você está utilizando os Serviços em nome de uma organização, você declara e garante que possui autoridade para vincular essa organização a estes Termos.

Se você não concordar com estes Termos, não deve acessar ou utilizar os Serviços.

2. Descrição dos Serviços

O Verde360 fornece uma plataforma de gestão de conformidade ambiental que inclui:

• Gestão de documentos para alvarás ambientais, licenças e registros de conformidade.
• Alertas e notificações automatizados para prazos regulatórios e documentos com validade expirando.
• Acesso a consultores de conformidade ambiental para serviços de assessoria.

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte dos Serviços a qualquer momento mediante aviso prévio razoável.

3. Registro de Conta

Para utilizar determinadas funcionalidades dos Serviços, você deve criar uma conta. Ao fazê-lo, você concorda em:

• Fornecer informações precisas, atuais e completas durante o registro.
• Manter e atualizar prontamente as informações da sua conta para mantê-las precisas e completas.
• Manter suas credenciais de acesso confidenciais e não compartilhá-las com terceiros.
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

Você é responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta. Não nos responsabilizamos por qualquer perda ou dano decorrente da sua falha em manter a segurança da sua conta.

4. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar os Serviços para:

• Violar qualquer lei ou regulamento federal, estadual ou municipal aplicável.
• Enviar, transmitir ou distribuir qualquer conteúdo ilegal, prejudicial, ameaçador, difamatório ou de outra forma objetável.
• Tentar obter acesso não autorizado aos Serviços, outras contas ou quaisquer sistemas ou redes relacionados.
• Interferir ou prejudicar a integridade ou o desempenho dos Serviços.
• Utilizar os Serviços para qualquer finalidade diferente do uso pretendido para gestão de conformidade ambiental.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte dos Serviços.
• Utilizar meios automatizados (bots, scrapers, etc.) para acessar ou coletar dados dos Serviços sem nosso consentimento expresso por escrito.

5. Seu Conteúdo

Você mantém a propriedade de todos os documentos, arquivos e dados que envia aos Serviços ("Seu Conteúdo"). Ao enviar Seu Conteúdo, você concede ao Verde360 uma licença limitada, não exclusiva, para armazenar, processar e exibir Seu Conteúdo exclusivamente com o objetivo de fornecer os Serviços a você.

Você declara e garante que:

• Você possui ou detém os direitos necessários para enviar Seu Conteúdo.
• Seu Conteúdo não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Seu Conteúdo está em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.

Não acessamos, revisamos ou compartilhamos Seu Conteúdo exceto conforme necessário para fornecer os Serviços, cumprir obrigações legais ou conforme instruído por você (por exemplo, compartilhar com consultores designados).

6. Serviços de Consultoria

O Verde360 pode fornecer acesso a consultores de conformidade ambiental como parte dos Serviços. Esses consultores fornecem orientação consultiva com base nas informações disponíveis.

• A orientação dos consultores não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser considerada como substituto da consulta com profissionais jurídicos ou regulatórios qualificados.
• O Verde360 não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas recomendações dos consultores.
• Você permanece o único responsável por garantir que suas operações estejam em conformidade com todas as leis e regulamentos ambientais aplicáveis.

7. Taxas e Pagamento

Determinadas funcionalidades dos Serviços requerem o pagamento de taxas. Ao assinar um plano pago, você concorda em:

• Pagar todas as taxas aplicáveis conforme descrito no momento da contratação.
• Fornecer informações de pagamento válidas e atualizadas.
• Autorizar-nos a cobrar seu método de pagamento de forma recorrente para taxas de assinatura até que você cancele.

As taxas não são reembolsáveis, exceto conforme expressamente declarado nestes Termos ou conforme exigido pela lei aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Podemos alterar nossas taxas mediante aviso prévio de 30 dias por escrito. O uso continuado dos Serviços após uma alteração de taxas constitui aceitação das novas taxas.

8. Propriedade Intelectual

Os Serviços, incluindo todo software, designs, textos, gráficos, logotipos e outros materiais (excluindo Seu Conteúdo), são de propriedade do Verde360 ou de seus licenciadores e são protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual, em conformidade com a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É concedida a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar os Serviços para seus fins comerciais internos de acordo com estes Termos.

Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte dos Serviços, nem utilizar nossas marcas ou identidade visual sem nosso consentimento prévio por escrito.

9. Confidencialidade

Cada parte concorda em manter a confidencialidade de quaisquer informações proprietárias ou confidenciais recebidas da outra parte durante o uso dos Serviços. Esta obrigação não se aplica a informações que:

• Sejam ou se tornem publicamente disponíveis sem culpa da parte receptora.
• Já fossem conhecidas pela parte receptora antes da divulgação.
• Sejam desenvolvidas independentemente sem referência às informações da parte divulgadora.
• Devam ser divulgadas por exigência legal ou ordem judicial.

10. Isenção de Garantias

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO.

O Verde360 não garante que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros ou seguros, que defeitos serão corrigidos ou que os Serviços atenderão aos seus requisitos específicos. O Verde360 não garante a precisão, completude ou pontualidade de quaisquer alertas, notificações ou informações de conformidade fornecidas através dos Serviços.

Esta cláusula não exclui os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

11. Limitação de Responsabilidade

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE O VERDE 360, SUAS AFILIADAS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA DE LUCROS, DADOS, OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS OU FUNDO DE COMÉRCIO, DECORRENTES DE OU EM CONEXÃO COM O USO OU INCAPACIDADE DE USO DOS SERVIÇOS.

NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS OU AOS SERVIÇOS NÃO EXCEDERÁ OS VALORES PAGOS POR VOCÊ AO VERDE 360 DURANTE OS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.

As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam em casos de dolo ou culpa grave, nem afastam a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

12. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o Verde360 e suas afiliadas, diretores, funcionários e agentes de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• Seu uso dos Serviços.
• Sua violação destes Termos.
• Sua violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
• Seu Conteúdo ou quaisquer dados que você enviar através dos Serviços.

13. Vigência e Rescisão

Estes Termos permanecem em vigor enquanto você utilizar os Serviços. Podemos suspender ou encerrar seu acesso aos Serviços a qualquer momento se:

• Você violar qualquer disposição destes Termos.
• Formos obrigados a fazê-lo por lei.
• Decidirmos descontinuar os Serviços ou qualquer parte deles.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco. Após o encerramento, seu direito de usar os Serviços cessa imediatamente. Disponibilizaremos Seu Conteúdo para exportação por um período de 30 dias após o encerramento, após o qual poderá ser excluído.

As cláusulas relativas a propriedade intelectual, isenção de garantias, limitação de responsabilidade, indenização e legislação aplicável sobreviverão à rescisão.

14. Legislação Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

Qualquer disputa decorrente de ou relacionada a estes Termos ou aos Serviços deverá primeiro ser resolvida por meio de negociação de boa-fé. Caso a disputa não seja resolvida em 30 dias, qualquer das partes poderá submetê-la à mediação ou arbitragem, conforme previsto na Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), ou ao Poder Judiciário.

Fica eleito o foro da comarca da sede do Verde360 para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo de qualquer outro foro previsto em lei para a defesa dos direitos do consumidor.

15. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos você sobre alterações significativas publicando os Termos atualizados em nosso site e atualizando a data de "Última atualização". O uso continuado dos Serviços após quaisquer alterações constitui sua aceitação dos Termos revisados.

Se você não concordar com os Termos revisados, deve parar de utilizar os Serviços e encerrar sua conta.

16. Disposições Gerais

• Acordo integral: estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Verde360 em relação aos Serviços.
• Divisibilidade: se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.
• Renúncia: nossa falha em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.
• Cessão: você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos sem restrição.
• Força maior: nenhuma das partes será responsável por qualquer falha no cumprimento devido a causas além de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, guerras, terrorismo, greves ou ações governamentais.

17. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco:

• E-mail: legal@verde360.com
• Endereço: Verde360 Ltda. — [Endereço comercial]